António Estote informou, hoje, em Luanda, que o RINAR vai permitir que os funcionários públicos passem a adquirir equipamentos e bens, através de prestações, através dos benefícios não-pecuniários, incluindo, por exemplo, o seguro de saúde e financiar a sua própria formação.
O membro do grupo técnico do RINAR esclareceu que está a ser programado um conjunto de resultados, que serão a curto prazo imediatos, no sentido em que vão ser criadas regras para a nova arquitetura remuneratória, ou definir um conjunto de instrumentos para definir as políticas a serem implementadas.
Anteriormente, realçou, havia um conjunto de vencimentos e carreiras avulsas e dispersas, em mais de 23 Decretos Presenciais, com carreiras e cargos, graças ao RINAR, existe um único Decreto para todas as carreiras e cargos, onde com a sua equiparação o técnico superior de segunda classe na administração pública é equivalente ao enfermeiro, técnico terapeuta ou ao professor do ensino primário.
Um dos outros benefícios do RINAR, revelou, é a reestruturação do cofre de previdência dos Funcionários Públicos, que já existia, mas agora vai servir para que as medidas de benefícios não-pecuniários, sigam regras claras e objectivas para a política remuneratória no setor empresarial público, para não estarem ao critério dos conselhos de administração e dos ministérios que os tutelam.
“Conseguimos aqui uma tabela da Função Pública que garantiu a harmonização das funções, temos por exemplo, a remuneração dos órgãos judiciais do Ministério Público, procuradores, agentes parlamentares da Assembleia Nacional c e a CNE, por serem órgãos independente, passaram a ter o mesmo salário base, a diferença está apenas nos suplementos, subsídios das zonas recônditas, cargos de direção e chefia, representação, horas de banco”, esclareceu.
O RINAR, garantiu, vai criar uma regra transversal para todos, e em função do sector, mercado, produtividade e lucratividade das empresas, elas podem definir a sua política remuneratória. Isso vai permitir que se elimine a arbitrariedade e melhora-se o nível de transparência na remuneração, o objectivo é evoluir mais ainda, para se implementar a tabela única de vencimentos.
António Estote salientou que outras realidades como Portugal, Brasil e Cabo Verde, já utilizam a tabela única de vencimentos, mas esclarece que o RINAR define as políticas e propõe cenários. A implementação continua a ser dos departamentos ministeriais, em função da programação financeira, aquelas que não têm impacto orçamental remetem-se à programação do Executivo, para que seja encaixada a sua aprovação.
Portanto, esclareceu, a questão da tabela salarial única, pode ter implementação imediata, se não tiver impacto orçamental, mas caso tenha, fica dependente da programação do Executivo, que geralmente, esses incrementos são feitos através do Orçamento Geral do Estado (OGE), porque as despesas públicas devem ser aprovadas pela Assembleia Nacional.
Deixe o seu comentário