Cobrança coerciva vai começar no segundo semestre deste ano

A partir do segundo semestre deste ano, o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) dará início a um processo de cobrança coerciva às empresas pública e privadas que não procedem ao pagamento das contribuições dos seus empregados, numa altura em que a dívida a esta instituição ronda os nove mil milhões de kwanzas. O ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, que avançou ontem a informação, num encontro com jornalistas, disse que o processo de cobrança coerciva começa a ser implementado após a entrada em vigor do Projecto Legislativo Presidencial. Jesus Maiato informou que, recentemente, fez-se um levantamento com a participação de técnicos da Inspecção-Geral da Administração Pública, do Instituto Nacional de Segurança Social e do Ministério das Finanças, em muitas empresas do Estado, extintas, privatizadas e no activo, com dívidas à Segurança Social. Depois da publicação do Projecto Legislativo Presidencial, o Executivo vai dar mais seis meses para que as empresas voluntariamente declarem a sua dívida, devendo nessa altura haver um período de sensibilização pedagógica. O titular da pasta do MAPTSS realçou que o Orçamento Geral de Estado estabeleceu um perdão de juros e multas para os impostos, disposição legal que abrange também a Segurança Social. No encontro, o ministro esclareceu a essência dos diplomas sobre o Regime Jurídico de Vinculação e Contribuição da Protecção Social Obrigatória, da Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida à Protecção Social Obrigatória e do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas à Segurança Social. “São diplomas legais que introduziram mudanças no regime de protecção social obrigatória, e entendemos dar explicação aos profissionais da comunicação para melhor transmitirem essa informação aos cidadãos”, disse Jesus Maiato.