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Legislação da Administração do Trabalho

DE n.º 178_24 – de 10 de outubro – regulamento para o procedimento e requisito da autorização para salários inferiores ao SMN

DE n.º 178_24 – de 10 de outubro – regulamento para o procedimento e requisito da autorização para salários inferiores ao SMN

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Decreto-Lei N.º 45758/64, de 12 de Junho – Ratificação da Convenção da OIT n.º 98, de 01 de Julho de 1949, sobre o direito de organização e de negociação colectiva

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Decreto Presidencial N.º 96/22, de 02 de Maio – Elaboração e aplicação do Qualificador Ocupacional no exercício da actividade laboral

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Decreto Presidencial N.º 192/23, de 04 de Outubro – Mecanismo de diálogo público-privado para o ensino técnico e a formação profissional

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Decreto Presidencial N.º 179/24, de 01 de Agosto – Regulamento sobre o licenciamento para o exercício de serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho “SHST”

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Decreto Presidencial N.º 46/24, de 01 de Fevereiro – Ajustamento dos vencimento-base dos quadros de pessoal da Função Pública

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Decreto Presidencial N.º 163/20, de 08 de Junho – Regulamento da Lei sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros na República de Angola

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Decreto Presidencial N.º 31/17, de 22 de Fevereiro – Regulamento do regime jurídico de cedência temporária de trabalhadores

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Decreto Executivo Conjunto N.º 06/24, de 10 de Junho – Política de alocação e de concessão de recursos definida e adoptada pelo FUNEA

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Decreto Executivo Conjunto n.º 05/24, de 10 de Junho – Termos e modelo de gestão do Fundo Nacional de Emprego de Angola “FUNEA”

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Diário da República N.º 24/23, de 03 de Fevereiro – Suplemento remuneratório da prestação de trabalho acrescido em regime de tempo

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Decreto Presidencial N.º 173/24, de 23 de julho – Taxas e emolumentos devidos pelos actos e serviços prestados pela Inspecção Geral do Trabalho

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Decreto Presidencial N.º 67/23, de 7 de Março – Incentivos aos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos colocados em zonas recônditas

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Decreto Presidencial N.º 94/24, de 19 de Abril – Suplemento remuneratório das Carreiras do Regime Geral e do Docente do Ensino Superior

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Decreto Presidencial N.º 152/24, de 17 de Julho – Fixação do Salário Mínimo Nacional para Kz: 70.000,00

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Rectificação N.º 2/24, de 01 de Março – Lei Geral do Trabalho / 2023

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Lei Sindical

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Lei nº 11/ 18, de 28 de Setembro – Alteração da Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional

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Lei do Direito de Negociação Colectiva nível de empresa

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Lei de Bases do Primeiro Emprego

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Lei da Greve

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Lei do Emprego

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Decreto Presidencial Nº 226/23, de 05 de Dezembro – Agenda Nacional do Emprego

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Decreto Presidencial N.º 113/19, de 16 de Abril – Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade “PAPE”

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Decreto Presidencial Nº 133/23, de 01 de Junho – Fundo Nacional de Emprego de Angola “FUNEA”

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Decreto Presidencial Nº 226/18, de 27 de Setembro – Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional do Emprego e Formação Profissional

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Decreto Presidencial Nº 163/20, de 08 de Junho – Regime Jurídico dos cidadãos Estrangeiros

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Decreto Presidencial Nº 300/20, de 28 de Novembro – Regulamento dos Estágios Profissionais

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Decreto Presidencial N.º 17/21, de 18 de Janeiro – Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social

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Decreto Presidencial N.º 212/23 – Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública “RINAR”

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Decreto Executivo N.º 513/21, de 13 de Outubro – Regulamento das Instituições de Formação Profissional

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