O programa de divulgação e esclarecimento sobre a nova Lei Geral do Trabalho, que passa a vigorar a 26 de Março, já foi apresentada em 13 províncias do país.

De acordo com o programa de divulgação, faltam cinco províncias que duas regiões, nomeadamente, Bengo e Zaire, Lunda-Norte, Lunda-Sul e Moxico.

A província de Malanje acolhe hoje e amanhã o programa de divulgação, que conta com a participação de mais de 350 agentes da Administração Pública e Privada, que incluem as províncias do Uíge e Cuanza-Norte.

A acção é promovida pelo Ministerio da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, liderada pelo director do Gabinete Jurídico e Intercâmbio, David Kinjica e conta com o auxílio dos chefes dos serviços províncias da IGT, INSS, INEFOP e SIAC.

O arranque da actividade foi testemunhado pelo vice-governador para o sector Político e Social de Malanje, Franco Mufinda.

O governante considerou pertinente a mudança da Lei, tendo em conta que passa a salvaguardar mais empregos e evitar despedimentos.

O programa de divulgação teve três salas para a realização de seminários em simultâneo, com destaque para duas salas na mediateca Rei Ngola Kiluanji e outra no auditório do Governo Provincial de Malanje.

Participaram da formação directores de Gabinetes dos Recursos Humanos e Jurídicos, gestores de empresas públicas e privadas, assim como rpresentantes dos sindicatos, associações dos trabalhadores e empregados e inspectores do Trabalho.

Participam ainda, Órgãos de Defesa e Segurança, inspectores da IGAE, da ANIESA, SIC e SME.

Na ocasião, o director do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do MAPTSS, David Kinjica destacou as vantagens da nova Lei Geral do Trabalho.

David Kinjica apontou que a experiência vivida ao longo dos anos, com a implementação da Lei que está preste a cessar, mostrou ser necessário o Governo tomar decisões, enquanto entidade do bem, no sentido de garantir maior harmonia, equilíbrio e protecção dos trabalhadores.

David Kinjika garantiu que mediante as alterações feitas, vai se ter uma lei mais consensual e equilibrada, salvaguardando que as empresas também produzam e prosperarem.

Esclareceu que a elaboração da nova Lei foi formada uma equipa quadripartida, em que tiveram representados, não só o Governo, mas, sobretudo, os sindicatos, grupos empresariais, magistrados judiciais do Ministério Público, no sentido de que a lei fosse mais abrangente possível, além dos académicos que foram chamados para prestarem apoio técnico.

No quadro da divulgação, esclareceu, há uma parceria estabelecida com o Sindicato dos Jornalistas Angolanos, associação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, Ordem dos Médicos, dos Contabilistas de Angola e outras instituições, no sentido de usar os canais destas entidades, para divulgarem ao máximo a nova Lei Geral do Trabalho.

Referiu que já se fez uma cessão de formação especial com os jornalistas e o processo é contínuo, abrangendo os magistrados, sindicatos, ONGs, entre outros, com objectivo de elevar ao máximo possível.

A nova Lei Geral do Trabalho, referiu, pela sua importância, o Estado usa como um instrumento de materialização dos direitos económicos e sociais que estão prescritos na Constituição da República, além de que, as relações de trabalho são fundamentais para garantir a prosperidade e bem-estar, evitando assim, greves e insatisfações que podem criar instabilidade social.

Relativamente às principais alterações, o director do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do MAPTSS destacou o contrato por tempo indeterminado, que passou a ser a regra, de tal sorte que vai salvaguardar melhor a posição dos trabalhadores e dar mais garantia, evitando assim a situação de precariedade.

O seminário está inserido no programa de divulgação e esclarecimento da nova Lei Geral do Trabalho, serve para capacitar, esclarecer o caminho eficaz para a aplicação da nova Lei Geral do Trabalho, destacando as principais inovações e medidas de reforma introduzidas, assim como incentivar e promover o cumprimento das normas.

Durante os certames, estão a ser abordados temas como; Princípios Gerais que regem a Relação Jurídico-Laboral; Direitos e Deveres do Empregador e do Trabalhador; Contratos Especiais; Disciplina Laboral; Segurança, Saúde e Higiene no trabalho, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; Remuneração; Suspensão da prestação do trabalho; Indemnizações e Compensações.