Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 231/12, de 4 de Dezembro.
Havendo necessidade de se adequar a organização e o funcionamento do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social ao disposto no Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13, de 23 de Agosto, sobre a Criação, Estruturação, Organização e Extinção dos Serviços da Administração Central do Estado e dos demais organismos legalmente equiparados;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º (Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 231/12, de 4 de Dezembro.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 7 de Maio de 2014.
Publique-se.
Luanda, aos 10 de Julho de 2014.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º (Natureza)
O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social abreviadamente designado por MAPTSS é o órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo ao qual compete conceber, propor, coordenar, executar e fiscalizar as políticas públicas e os programas sectoriais nos domínios da Administração Pública, Administração do Trabalho e Segurança Social.
O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social abreviadamente designado por MAPTSS é o órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo ao qual compete conceber, propor, coordenar, executar e fiscalizar as políticas públicas e os programas sectoriais nos domínios da Administração Pública, Administração do Trabalho e Segurança Social.
O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social é um organismo que integra a Administração Central Directa do Estado, e possui serviços internos e pessoas colectivas públicas, sob sua direcção, superintendência e tutela.
Artigo 2.º (Atribuições)
O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social tem as seguintes atribuições:
No domínio da Administração Pública:
a)- Propor, coordenar e dinamizar a aplicação das políticas e as medidas de reforma da Administração Pública, de modernização e simplificação administrativas;
b)- Propor, coordenar e executar os programas e medidas nos domínios da função pública e da desburocratização administrativa;
c)- Exercer a coordenação metodológica do sistema de funções de gestão de recursos humanos da Administração Pública;
d)- Propor as bases de criação, estruturação, desenvolvimento e extinção dos órgãos e serviços da Administração Pública Central e monitorar a sua implementação;
e)- Promover a colaboração com os demais órgãos da Administração Central e Local na elaboração, execução e fiscalização das políticas referentes a Administração Pública;
f)- Propor o sistema remuneratório da função pública, bem como as medidas de política salarial na Administração Pública;
g)- Velar pela valorização e dignificação dos recursos humanos através de políticas públicas e programas de formação e aperfeiçoamento profissional;
h)- Propor a adopção de mecanismos de controlo da evolução dos efectivos da Administração Pública em harmonia com os princípios e directrizes de natureza orçamental.
No domínio da Administração do Trabalho:
a)- Propor a definição de políticas e programas fundamentais no âmbito da formação profissional;
b)- Orientar a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Formação Profissional, bem como dos serviços de emprego;
c)- Dinamizar a elaboração de propostas sobre políticas públicas de emprego e participar na criação de condições para a sua execução;
d)- Propor a adopção de instrumentos jurídicos e dispositivos técnicos para garantir o cumprimento da legislação laboral, nomeadamente no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
e)- Coordenar a participação do País em eventos no domínio das relações jurídico-laborais;
f)- Promover a ratificação dos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho e instituições similares;
g)- Propor a aprovação das bases de cooperação técnica com os países e organizações internacionais e celebrar acordos e protocolos necessários a sua execução;
h)- Promover e divulgar os diplomas legais e programas sobre matérias da administração do trabalho.
a)- Propor a definição de políticas públicas no âmbito da protecção social obrigatória;
b)- Exercer a tutela sobre as entidades responsáveis da gestão da protecção social obrigatória;
c)- Propor e assegurar a aplicação de medidas com vista a garantir a solidez e sustentabilidade do sistema de protecção social obrigatória;
d)- Promover o alargamento progressivo do nível da protecção social obrigatória e assegurar a sua estabilidade, em coordenação com as demais entidades competentes;
e)- Propor a adopção de medidas sobre a criação e a fiscalização de regimes complementares de segurança social;
f)- Propor o estabelecimento de programas e medidas tendentes a desenvolver o âmbito de aplicação das modalidades da protecção social obrigatória.
CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO EM GERAL
Artigo 3.º (Órgãos e Serviços)
O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social compreende os seguintes órgãos e serviços:
Órgãos de Apoio Consultivo:
a)- Conselho Consultivo;
b)- Conselho de Direcção.
Serviços de Apoio Técnico:
a)- Secretaria-Geral;
b)- Gabinete de Recursos Humanos;
c)- Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;
d)- Gabinete Jurídico;
e)- Gabinete de Intercâmbio;
f)- Gabinete de Tecnologias de Informação.
Serviços de Apoio Instrumental:
a)- Gabinete do Ministro;
b)- Gabinete dos Secretários de Estado.
Serviços Executivos Directos:
a)- Direcção Nacional de Administração Pública;
b)- Direcção Nacional de Trabalho e Formação Profissional;
c)- Direcção Nacional de Condições e Rendimentos do Trabalho;
d)- Direcção Nacional de Segurança Social;
e)- Gabinete de Inspecção da Função Pública.
Órgãos Tutelados:
a)- Inspecção-Geral do Trabalho (IGT);
b)- Instituto Nacional de Segurança Social (INSS);
c)- Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP);
d)- Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC);
e)- Escola Nacional de Administração (ENAD);
f)- Centro de Segurança e Saúde no Trabalho (CSST).
CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL
SECÇÃO I DIRECÇÃO E COORDENAÇÃO DO MINISTÉRIO
Artigo 4.º (Ministro e Secretários de Estado)
O Ministro é o órgão singular a quem compete dirigir, coordenar e controlar toda a actividade dos serviços do Ministério, bem como exercer os poderes de tutela e superintendência sobre os serviços colocados por lei na sua dependência.
No exercício das suas funções o Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social é coadjuvado por Secretários de Estado, a quem pode delegar competências para acompanhar, tratar e decidir os assuntos relativos à actividade e o funcionamento do Ministério.
SECÇÃO II ÓRGÃOS DE APOIO CONSULTIVO
Artigo 5.º (Conselho Consultivo)
O Conselho Consultivo é o órgão colegial de consulta do Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, ao qual incumbe pronunciar-se sobre as estratégias e políticas relativas aos sectores que integram o Ministério.
O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro e integra os seguintes membros:
a)- Secretários de Estado;
b)- Directores Nacionais e Equiparados;
c)- Directores Provinciais;
d)- Directores Gerais dos Órgãos Tutelados;
e)- Chefes de Departamentos dos Serviços Centrais.
O Ministro pode convidar outros responsáveis e quadros para participarem no Conselho Consultivo.
O Conselho Consultivo reúne-se, em regra, duas vezes por ano em conformidade com o preceituado na lei.
O Conselho Consultivo rege-se por um regimento interno a ser aprovado por Decreto Executivo do Ministro.
Artigo 6.º (Conselho de Direcção)
O Conselho de Direcção é o órgão colegial restrito de consulta do Ministro em matéria de planeamento, coordenação e avaliação das actividades do Ministério.
O Conselho de Direcção reúne-se, em regra, trimestralmente, é presidido pelo Ministro e tem a seguinte composição:
a)- Secretários de Estado;
b)- Directores Nacionais e Equiparados;
c)- Directores Gerais dos Serviços Tutelados.
O Ministro pode convidar outras entidades a participar no Conselho de Direcção.
SECÇÃO III SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO
Artigo 7.º (Secretaria-Geral)
A Secretaria-Geral é o serviço de apoio técnico de natureza transversal, responsável pela gestão do orçamento, do património e das relações públicas e está sujeito técnica e metodologicamente ao sistema de funções de gestão orçamental, património e finanças nos termos da legislação específica.
A Secretaria-Geral tem as seguintes atribuições:
a)- Elaborar o projecto de orçamento do Ministério enquanto unidade orçamental;
b)- Acompanhar a execução do orçamento de acordo com as medidas metodológicas previstas na lei e com base nas orientações superiores;
c)- Submeter ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social o relatório anual de execução e, após aprovação a nível interno, remetê-lo aos órgãos competentes de fiscalização nos termos da lei;
d)- Assegurar a gestão do património mobiliário e imobiliário, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços do Ministério, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;
e)- Assegurar o funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas e organizar os actos e cerimónias oficiais;
f)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
A Secretaria-Geral compreende a seguinte estrutura:
a)- Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, que compreende:
i. Secção de Gestão e Orçamento;
ii. Secção de Administração.
b)- Departamento de Relações Públicas e Expediente, que compreende:
i. Secção de Relações Públicas e Protocolo;
ii. Secção de Expediente.
c)- Centro de Documentação e Informação, que compreende:
i. Secção de Documentação;
ii. Secção de Informação.
A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, equiparado a Director Nacional.
Artigo 8.º (Gabinete de Recursos Humanos)
O Gabinete de Recursos Humanos é um serviço de natureza transversal responsável pela concepção e execução das políticas de gestão dos efectivos do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento do pessoal e de carreiras, da formação, recrutamento e avaliação de desempenho.
O Gabinete de Recursos Humanos está sujeito técnica e metodologicamente ao sistema de funções de gestão de recursos humanos da Administração Pública, nos termos da legislação específica.
O Gabinete de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições:
a)- Fazer a gestão dos recursos humanos do Ministério;
b)- Propor e executar o programa de formação e aperfeiçoamento profissional dos directores, chefes, funcionários e agentes;
c)- Assegurar a gestão integrada de todo o pessoal do Ministério, no que se refere a concurso, provimento, promoção, progressão, transferência, permuta, destacamento, exoneração, demissão e aposentação, em coordenação com os responsáveis dos demais serviços;
d)- Organizar as folhas de salários dos responsáveis, funcionários, agentes administrativos, assalariados e do pessoal contratado, para posterior liquidação;
e)- Elaborar estudos e pareceres com o objectivo de auditar e actualizar as estruturas organizativas, postos de trabalho e dotação de pessoal a fim de os adequar aos objectivos e metas fundamentais definidos para o Ministério;
f)- Desenvolver metodologias de diagnóstico de necessidades de formação e de competências dos recursos humanos e assegurar a sua implementação;
g)- Elaborar, implementar e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos recursos humanos do Ministério;
h)- Dinamizar acções que contribuam para o bem-estar e o desenvolvimento sócio-cultural dos trabalhadores do Ministério;
i)- Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre matérias relativas aos recursos humanos;
j)- Colaborar na definição e implementação de indicadores de gestão e desempenho na sua área de intervenção;
k)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
O Gabinete de Recursos Humanos compreende a seguinte estrutura:
a)- Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;
b)- Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;
c)- Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.
O Gabinete de Recursos Humanos é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.
Artigo 9.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística)
O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) é o serviço de assessoria e execução, de natureza transversal, ao qual compete preparar políticas públicas, elaborar ou encomendar estudos e propor a estratégia de actuacão do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social nos diversos domínios da sua actividade.
O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é, igualmente, o serviço de coordenação geral das estatísticas do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e está sujeito técnica e metodologicamente ao sistema de funções de planeamento e estatística da Administração Pública, nos termos da legislação específica.
O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem as seguintes atribuições:
a)- Coordenar a execução das estratégias, políticas e medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento nos domínios de actividade do Ministério;
b)- Elaborar ou promover a elaboração de estudos relacionados com as áreas de actividade do Ministério;
c)- Analisar regularmente a execução geral das actividades dos serviços do Ministério;
d)- Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos de investimento público celebrados pelo Ministério e acompanhar a sua execução;
e)- Dar o necessário tratamento à informação estatística relativa ao Sector, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;
f)- Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística para acompanhar e caracterizar a evolução do Sector;
g)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística compreende a seguinte estrutura:
a)- Departamento de Estudos e Estatística;
b)- Departamento de Planeamento;
c)- Departamento de Monitoramento e Controlo.
O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional a quem compete coordenar e dirigir a execução de todas as tarefas do Gabinete.
Artigo 10.º (Gabinete Jurídico)
O Gabinete Jurídico é o serviço de natureza transversal, responsável pela elaboração das medidas de carácter legislativo em todos os domínios de actividade do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
O Gabinete Jurídico é o serviço de apoio técnico ao Ministro e aos demais órgãos e serviços centrais do Ministério.
O Gabinete Jurídico tem as seguintes atribuições:
a)- Elaborar projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos nos domínios da Administração Pública, Administração do Trabalho e Segurança Social;
b)- Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação;
c)- Elaborar estudos sobre a eficácia dos diplomas legais e propor o plano legislativo e regulamentar do Sector;
d)- Emitir parecer e prestar informações sobre assuntos de natureza jurídica relacionados com os domínios de actividade do Ministério;
e)- Compilar a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério;
f)- Participar nos trabalhos preparatórios relativos a acordos, tratados e convenções;
g)- Apoiar os serviços competentes do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos adequados à implementação de acordos, tratados e convenções;
h)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.
Artigo 11.º (Gabinete de Intercâmbio)
O Gabinete de Intercâmbio é o serviço de apoio instrumental que auxilia o Ministro no estabelecimento de relações com instituições internacionais nos domínios da actividade da Administração Pública, Administração do Trabalho e Segurança Social.
O Gabinete de Intercâmbio está sujeito técnica e metodologicamente ao sistema de funções de relações e intercâmbio internacional da Administração Pública, nos termos da legislação específica.
O Gabinete de Intercâmbio tem as seguintes atribuições:
a)- Propor políticas de cooperação entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e os organismos e instituições estrangeiras homólogas, assim como as organizações internacionais;
b)- Apresentar propostas relativas a ratificação de convenções internacionais nos domínios da actividade do Ministério;
c)- Preparar toda informação e documentação que visam assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Estatuto da República de Angola como membro da Organização Internacional do Trabalho;
d)- Garantir o envio regular à Organização Internacional do Trabalho das informações e relatórios do Governo de Angola sobre as convenções e recomendações, assim como as informações que sejam solicitadas pelo Bureau Internacional do Trabalho;
e)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei, regulamento ou por orientação superior.
O Gabinete de Intercâmbio é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.
Artigo 12.º (Gabinete de Tecnologias de Informação)
O Gabinete de Tecnologias de Informação é o serviço de apoio técnico ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e aos demais serviços e está sujeito técnica e metodologicamente ao sistema de funções de tecnologias e informação e comunicação da Administração Pública, nos termos da legislação específica.
O Gabinete de Tecnologias de Informação é o serviço responsável pelo desenvolvimento das tecnologias e manutenção dos sistemas de informação, com vista a dar suporte às actividades de modernização e inovação.
O Gabinete de Tecnologias de Informação tem as seguintes atribuições:
a)- Elaborar propostas sobre a definição, planeamento e controlo da arquitectura do sistema tecnológico para os órgãos e serviços do Ministério;
b)- Propor e assegurar a implementação de soluções tecnológicas do planeamento estratégico de sistemas de informação, da gestão da qualidade, da segurança da informação e da gestão de riscos, em conformidade com o Programa do Governo;
c)- Participar na definição da orientação tecnológica, estudando e propondo a evolução das infra-estruturas físicas e lógicas e de modelos tecnológicos;
d)- Assegurar a operacionalidade, exploração e monitorização das infra-estruturas e sistemas de informação a nível dos serviços do Ministério;
e)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
O Gabinete de Tecnologias de Informação é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.
SECÇÃO IV SERVIÇOS DE APOIO INSTRUMENTAL
Artigo 13.º (Natureza)
Os Serviços de Apoio Instrumental visam o apoio directo e pessoal ao Ministro e aos Secretários de Estado no desempenho das respectivas funções.
Artigo 14.º (Gabinete do Ministro e dos Secretários de Estado)
O Ministro e os Secretários de Estado são auxiliados por Gabinetes constituídos por um corpo de responsáveis, consultores e pessoal administrativo que integra o quadro de pessoal temporário, nos termos da lei.
A composição, competências, forma de provimento e categoria do pessoal dos Gabinetes referidos no presente artigo obedece o estabelecido na legislação específica.
SECÇÃO V SERVIÇOS EXECUTIVOS DIRECTOS
Artigo 15.º (Direcção Nacional de Administração Pública)
A Direcção Nacional de Administração Pública, abreviadamente designada por DNAP é o serviço executivo responsável pela concepção de políticas e execução de medidas nos domínios da Administração Pública, gestão pública, reforma, modernização e simplificação administrativas e da função pública.
A Direcção Nacional de Administração Pública, tem as seguintes atribuições:
a)- Conceber, executar e monitorar as políticas de reforma, modernização e simplificação administrativas;
b)- Elaborar estudos e apresentar propostas sobre a organização administrativa;
c)- Emitir parecer sobre as propostas de leis e regulamentos sobre a organização e o funcionamento dos órgãos e serviços públicos;
d)- Emitir parecer sobre as propostas de estatutos orgânicos e quadros de pessoal dos organismos da Administração Central e Directa do Estado, assim como dos Institutos Públicos;
e)- Assegurar a implementação da legislação sobre a função pública;
f)- Administrar o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos (SINGERH);
g)- Coordenar a aplicação das políticas e dos programas sobre a Função Pública;
h)- Exercer a função de coordenador do sistema de funções de gestão de recursos humanos da Administração Pública, nos termos previstos na lei;
i)- Propor a adopção de políticas de desenvolvimento e valorização dos recursos humanos da função pública;
j)- Participar na formulação dos currículos de formação em gestão pública, administração e gestão de recursos humanos da Administração Pública;
k)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
A Direcção Nacional de Administração Pública compreende a seguinte estrutura:
a)- Departamento de Organização e Gestão Administrativa;
b)- Departamento da Função Pública.
A Direcção Nacional de Administração Pública é dirigida por um Director Nacional a quem compete coordenar e dirigir as tarefas da Direcção.
Artigo 16.º (Direcção Nacional de Trabalho e Formação Profissional)
A Direcção Nacional de Trabalho e Formação Profissional, abreviadamente designada por DNTFP, é o serviço executivoresponsável pela formulação e asseguramento da aplicação das políticas e medidas nos domínios do trabalho, emprego e formação profissional.
A Direcção Nacional de Trabalho e Formação Profissional tem as seguintes atribuições:
a)- Conceber e propor programas no domínio das políticas activas de emprego;
b)- Conceber e propor projectos e programas no domínio da formação profissional;
c)- Participar na avaliação da execução dos programas sobre o emprego e acompanhar a execução das medidas gerais e especificas de formação profissional;
d)- Acompanhar e aprovar a execução das políticas globais e sectoriais, bem como a sua incidência em matéria de emprego e formação profissional;
e)- Elaborar estudos e apresentar propostas sobre a evolução da força de trabalho nacional e estrangeira no mercado de emprego;
f)- Elaborar e acompanhar a aplicação do Plano Nacional de Formação Profissional;
g)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
A Direcção Nacional de Trabalho e Formação Profissional compreende a seguinte estrutura:
a)- Departamento de Formação Profissional;
b)- Departamento de Trabalho e Empreendedorismo;
c)- Observatório Nacional de Emprego e Formação Profissional.
O Observatório Nacional de Emprego e Formação Profissional é dirigido por um coordenador equiparado a Chefe de Departamento.
A Direcção Nacional de Trabalho e Formação Profissional é dirigida por um Director Nacional a quem compete coordenar e dirigir as tarefas da Direcção.
Artigo 17.º (Direcção Nacional de Condições e Rendimentos do Trabalho)
A Direcção Nacional de Condições e Rendimentos do Trabalho, abreviadamente designada por DNCRT é o serviço executivo responsável pela concepção de políticas e execução de medidas nos domínios das relações laborais e dos sistemas de remuneração do trabalho.
A Direcção Nacional de Condições e Rendimentos do Trabalho, tem as seguintes atribuições:
a)- Elaborar estudos e propor medidas em matérias de organização do trabalho e rendimentos;
b)- Emitir pareceres sobre as convenções, acordos e outros instrumentos normativos nacionais e internacionais de trabalho;
c)- Participar em negociações em matéria de trabalho e rendimentos salariais;
d)- Propor medidas sobre o estabelecimento de parcerias com operadores e agentes económicos e sociais de acordo com o Programa do Governo e os indicadores económicos e sociais;
e)- Elaborar estudos e apresentar propostas técnicas sobre o salário mínimo nacional de acordo com o programa do Governo e os indicadores económicos e sociais;
f)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
A Direcção Nacional de Condições e Rendimentos do Trabalho compreende a seguinte estrutura:
a)- Departamento de Regulamentação e Relações Laborais;
b)- Departamento de Rendimentos do Trabalho.
A Direcção Nacional de Condições e Rendimentos do Trabalho é dirigida por um Director Nacional a quem compete coordenar e dirigir as tarefas da Direcção.
Artigo 18.º (Direcção Nacional de Segurança Social)
A Direcção Nacional de Segurança Social, abreviadamente designada por DNSS é o serviço executivo responsável pela concepção, coordenação, apoio técnico e normativo em matéria de segurança social, assim como pelo acompanhamento técnico e normativo do Sistema de Protecção Social obrigatório e complementar.
A Direcção Nacional de Segurança Social tem as seguintes atribuições:
a)- Elaborar políticas públicas de protecção social aos trabalhadores por conta própria e por conta de outrem;
b)- Propor a definição de regimes de segurança social, desenvolvendo os meios necessários à sua aplicação;
c)- Definir e controlar a implementação dos regimes especiais e regimes profissionais complementares de segurança social;
d)- Monitorar a actuação das instituições públicas e privadas de segurança social e propor medidas com vista a melhorar o seu funcionamento;
e)- Emitir parecer sobre os conteúdos dos currículos de formação em segurança social;
f)- Dinamizar e aprovar a formação profissional do pessoal das instituições de protecção social;
g)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
A Direcção Nacional de Segurança Social compreende a seguinte estrutura:
a)- Departamento de Segurança Social;
b)- Departamento de Estudos e Monitoramento.
A Direcção Nacional de Segurança Social é dirigida por um Director Nacional a quem compete coordenar e dirigir as tarefas da direcção.
Artigo 19.º (Gabinete de Inspecção da Função Pública)
O Gabinete de Inspecção da Função Pública é o serviço executivo directo de natureza técnica que acompanha, fiscaliza,monitora e avalia a aplicação dos planos e programas aprovados para o sector público-administrativo, bem como o cumprimento dos princípios e normas de organização, funcionamento e actividade dos serviços nos domínios de Administração e gestão pública, reforma, modernização e simplificação administrativas e do funcionalismo público.
O Gabinete de Inspecção da Função Pública estrutura-se de acordo com o previsto na legislação aplicável, sendo as suas tarefas asseguradas pelo respectivo Director e o quadro de pessoal das carreiras técnicas correspondentes às funções que lhes sejam acometidas.
O Gabinete de Inspecção da Função Pública tem as seguintes atribuições:
a)- Exercer funções de inspecção relativas ao cumprimento da legislação sobre a organização administrativa e sobre a função pública;
b)- Fiscalizar os órgãos e serviços administrativos públicos com o objectivo de conferir o grau de cumprimento e implementação das normas legais e medidas sobre o funcionalismo público;
c)- Avaliar a organização e o funcionamento dos serviços públicos, à luz da legislação aplicável;
d)- Elaborar estudos e apresentar propostas técnicas sobre a organização e o funcionamento dos serviços públicos administrativos;
e)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
O Gabinete de Inspecção da Função Pública é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional, a quem compete coordenar e dirigir as tarefas do Gabinete.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 20.º (Quadro de Pessoal e Organigrama)
O quadro de pessoal e o organigrama do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social constam dos Mapas I e II anexos ao presente Estatuto Orgânico, do qual são partes integrantes.
Artigo 21.º (Regulamentos Internos)
Os regulamentos internos dos órgãos e serviços a que se refere o presente diploma são aprovados por Decreto Executivo do Ministro da Administração Pública Trabalho e Segurança Social.
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