Durante a apresentação do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027, a ministra
definiu que o objectivo do INSS para este quinquénio, é abranger e atrair cada vez mais
trabalhadores a Protecção Social Obrigatória (PSO).

Para este alcance, foram criados três novos regimes, nomeadamente, dos trabalhadores por
conta de outrem, incluídos nas actividades económicas geradoras de baixo rendimento.
O segundo regime jurídico é dos praticantes desportivos profissionais e o terceiro é dos
trabalhadores sem vínculo laboral, designadamente, deputados, músicos, DJ, entre outros.
Explicou que actividades de baixo rendimento, incluem profissões dos trabalhadores
domésticos, carpinteiros, engraxadores, vendedores ambulantes e outros.
Teresa Rodrigues Dias destacou que o regime dos trabalhadores por conta própria das
actividades geradoras de baixo rendimento, devem pagar uma taxa de contribuição aplicável
de 50 por cento mais baixa.
Visando aproximar cada vez mais os serviços da Segurança Social, sublinhou, foi também
introduzida a figura dos mediadores, que têm o papel de facilitador e dinamizador da relação
entre o INSS, contribuintes, segurados e pensionistas.
Para dinamização dos processos de cobrança e regularização das dívidas à Segurança Social,
assim como a regulamentação da Gestão das Reservas Técnicas da PSO, foram aprovados o
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março, que estabelece o Regime Jurídico de
Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da
Protecção Social Obrigatória e o Decreto Presidencial n.º 297/20, de 19 de Novembro, que
aprova o Regulamento para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de
Segurança Social, respetivamente.
Nos anos de 2020 e 2021, a Segurança Social esteve presente ao lado dos contribuintes e
segurados, fazendo aprovar medidas que de certa forma estimularam e facilitaram a
manutenção de postos de trabalho, concretamente às medidas inseridas no Decreto
Presidencial n.º 98/20, de 9 de Abril, que estabeleceu as Medidas Imediatas de Alívio dos
Efeitos Económicos e Financeiros Negativos Provocados pela Pandemia da Covid-19 e do
Decreto Presidencial n.º 12/22, de 17 de Janeiro, Regime Jurídico das Medidas de Segurança
Social de Incentivo à Contratação de Cidadãos Desempregados, Jovens, Portadores de
Deficiência e de Fomento à Regularização Voluntária de Dívidas à Segurança Social.
No domínio das Tecnologias de Informação, sublinhou o alcance da soberania em termos de
gestão de dados e de tecnologia de informação por parte do INSS, visto que, atualmente todo
o parque tecnológico e bases de dados são controlados pela sociedade veículo do INSS, a
TSCO, S.A.
No âmbito da Recuperação dos Activos da PSO, destacou a reintegração de importantes
activos ao patrimônio do seu legitimo proprietário, a Segurança Social, que destacam-se, o
Edifício Luanda Medical Center, Edifício Consolação, Instituto Sapiens, Kings Towers, Hotel
Monalisa e Edifícios Eucaliptos. Importa salientar que todos estes activos estão em pleno
funcionamento e constituem uma grande valia para a Segurança Social.
Durante o quinquénio 2018-2022, foi aprovado o Regime Jurídico do Sistema Nacional de
Qualificações, através do Decreto Presidencial n.º 210/22, de 23 de Julho, que terá dentre
outros, o objectivo de assegurar a relevância da formação e da aprendizagem para o
desenvolvimento das pessoas, a modernização das empresas e a progressão escolar e
profissional dos cidadãos, através de vários mecanismos, nomeadamente o processo de
reconhecimento, validação e o processo de certificação de competências.

Teresa Rodrigues Dias explicou que a estratégia, lançada durante a abertura do Encontro
Nacional sobre Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (ENAPTSS), que encerra
hoje, visa dinamizar e alargar as políticas do Executivo, com o objectivo de acelerar a melhoria
das condições de vida dos cidadãos.
Teresa Rodrigues Dias destacou que o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027
vai assegurar a sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, através da
promoção do aumento da base contributiva, que decorre da formalização dos operadores
económicos, por constituírem um grande peso no mercado de trabalho, e por essa via, dar
dignidade aos trabalhadores e suas famílias.
O PDN 2023-2027, realçou a governante, vai ainda desenvolver medidas que estimulem a
valorização de competências, com o estabelecimento de nova arquitectura remuneratória,
para dar mais prestígio aos funcionários públicos no geral.
A meta é, também, adoptar programas de redução do desemprego, através de um processo
gradual e balanceado com o fortalecimento da economia e da competitividade das empresas.
Sobre o encontro, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social disse que o
encontro vem na sequência de uma tradição do sector, que vai na sua quarta edição, realizado
numa perspectiva quinquenal, desde 2008, cujo objectivo é fazer um balanço das principais
realizações do quinquénio passado, assim como o seu impacto na vida do cidadão.
Para a presente edição, disse Teresa Rodrigues Dias, o encontro sob o lema “Discutindo os
Caminhos e Progressos da Administração Pública, do Trabalho e da Segurança Social”, vai ser
feito o lançamento e a distribuição de um livro, em que consta o balanço detalhado das
realizações na legislatura passada do sector.