Teresa Rodrigues Dias avançou que o Executivo aprovou, também, o Plano de Acção Nacional
para a Erradicação do Trabalho Infantil (PANETI), através do Decreto Presidencial n.º 239/21,
de 29 de Setembro, realçando o compromisso e o comprometimento na defesa e promoção
dos mais elementares direitos das crianças.
Nesta conformidade, a Comissão Multissectorial de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil,
coordenada pelo MAPTSS, tem executado um programa de acções formativas pelas províncias.
O programa visa fortalecer os conhecimentos e as competências dos principais actores do
Sistema Nacional de Protecção à Criança, onde a prevenção e combate ao trabalho infantil,
inclusive nas suas piores formas, está evidenciado até ao ano de 2025.
Com o objectivo de adequar o ordenamento jurídico às disposições e recomendações
normativas emanadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi actualizada a lista
de trabalhos proibidos ou condicionados a menores, através do Decreto Presidencial n.º
285/22, de 8 de Dezembro.
O Instituto Nacional de Qualificações (INQ), criado em 2022, através do Decreto Presidencial
n.º 208/22, de 23 de Julho, cuja superintendência, foi atribuída ao MAPTSS, em alinhamento
com o Ministério da Educação, tem como missão contribuir para a melhoria dos níveis de
qualificação dos jovens e dos adultos, promover e valorizar a formação inicial, contínua e
aprendizagem ao longo da vida e inserção de jovens e adultos qualificados no mercado de
trabalho.