A ministra da Administração Pública Trabalho e Segurança Social revelou, que o Executivo quer salvaguardar o futuro dos trabalhadores e das suas famílias, por este motivo, criou Diplomas para alargar a base contributiva da Protecção Social Obrigatória.
Teresa Rodrigues Dias falava durante a abertura do seminário sobre a Cobrança Coerciva da dívida à Segurança Social, realizado, quarta-feira, no edifício sede do MAPTSS.
Teresa Rodrigues Dias referiu que em qualquer Sistema de Protecção Social, as contribuições dos beneficiários têm a natureza obrigatória, para que durante a sua vida activa, ao provimento de um rendimento futuro, que lhes permite enfrentar a velhice ou o infortúnio, com um mínimo de estabilidade, segurança e dignidade.
O Seminário, explicou, decorreu sobre o imperativo instituído pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março, que estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários às empresas que não cumprem com o pagamento das prestações dos seus trabalhadores.
Este Diploma, explicou, reflecte a preocupação do Executivo, em garantir a boa cobrança dos créditos à entidade gestora da Proteção Social Obrigatória, visando acautelar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação jurídico contributiva.
A ministra explicou que a cobrança coerciva, garante o pagamento da dívida de forma imediata, fazendo que a possibilidade dos bens das entidades empregadoras sejam penhorados, a fim de, salvaguardar os direitos dos trabalhadores, por via da efectivação das contribuições.
Lembrou que o INSS já havia notificado e sensibilizado as empresas nesta condição durante três anos, onde deu-se a oportunidade de beneficiarem da isenção de juros e multas, bem como proceder a regularização voluntária da dívida.
Neste contexto da regularização, disse, as empresas ainda foram informadas de verem inviabilizado o perdão total dos juros.
Um dos grandes objectivos do INSS, salientou, é o reforço da base contributiva, para garantir a sustentabilidade do sistema e a modernização dos serviços.
Teresa Rodrigues Dias anunciou que o INSS tem tem registado 2.510.085 segurados, 219.276 contribuintes e 196.302 pensionistas.
Apesar destes números, a ministra realçou que o objectivo do Executivo é estender gradualmente a Protecção Pocial Obrigatória a todos os trabalhadores angolanos e às suas respectivas famílias.
“Sabemos que o caminho é complexo, atendendo a demanda da formalização da economia e das relações de trabalho, tendo em conta que os dados do Instituto Nacional de Estatística (ENE) confirmam que a população activa é de aproximadamente 16.000.000, sendo que 12.000.000 estão empregados no trabalho informal e os 4.000.000 no trabalho formal.
Realçou que estes dados, demonstram que a metade de trabalhadores informais estão fora da base contributiva da Segurança Social, por esse motivo, o Executivo compromete-se em alcançar as metas estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, que estabelece a inscrição de pelo menos 2.200.000 segurados, até 2027, o que vai resultar num total de 4.700.000 segurados na Protecção Social Obrigatória.
Teresa Rodrigues Dias considera ser uma meta exigente, mas necessária para o desenvolvimento económico e social do país, neste sentido, foram publicados diversos Diplomas legais, com a finalidade de promover o alargamento da Protecção Social Obrigatória à trabalhadores, por conta de outrem, trabalhadores de actividades económicas geradoras de baixo rendimento, cuja taxa de contribuição é inferior a do regime geral e adequada ao valor económico, gerado no exercício de actividades no sector da agricultura, pescas, pequenas actividades comerciais e de serviços.
Revelou que a Protecção Social Obrigatória foi ainda alargada a todos trabalhadores por conta própria, das referidas actividades de baixo rendimento, cuja renda mensal seja igual ou inferior a três salários mínimos, podendo ser incluídas nesta categoria, tendo em conta os taxistas, moto-taxistas e comerciantes ambulantes, pagando uma taxa contributiva de 4 por cento, sobre remuneração declarada.
A ministra garantiu que o INSS, no âmbito das suas atribuições, tudo fará para que os pagamentos da dívida à Segurança Social, sejam efectuados voluntariamente, na totalidade, ou através de acordos de pagamentos em prestações, que poderão beneficiar de uma redução de juros até 50 por cento.