O INSS, realiza o Seminário sobre Cobrança Coerciva da Dívida à Segurança Social amanhã, dia 15 de março, no auditório S do edifício do MAPTSS/INSS.

A Cobrança Coerciva tem como objectivo a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido, com a finalidade de eliminar o não cumprimento de obrigações legalmente estabelecidas.

A Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários é regulada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19.