Estabelece as Percentagens do Fundo de Financiamento do Sistema de Segurança Soacial das Forças Armadas.

Estabelece o regime jurídico de vinculação e de contribuição da Protecção Social Obrigatória.

Regula a protecção na velhice concretizada através da atribuição da pensão de reforma por velhice, pensão de reforma antecipada e abono de velhice.

Estabelece o regime de protecção social dos cidadãos que se dedicam a actividade religiosa legal em teritótio angolano.

Regula o regime dos trabalhadores por conta própria.

Estabelece os procedimentos para a aposentação dos funcionário públicos de acordo com os diplomas legais vigentes sobre a matéria.

Regulamenta o regime Jurídico das Prestações Familiares.

Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Politica para a Pessoa Idosa.

Aprova a Política para a Pessoa Idosa.

Aprova Regime o jurídico do trabalho Doméstico e Protecção Social do trabalhador do regime Doméstico.

Aprova Regulamento da Inspecção da Segurança Social.

Estabelece Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obritória.

Estabelece o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por conta de Outrem, de Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos, nomeadamente agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas. – D.R. nº 183.

Aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice, no âmbito do Sistema da Protecção Social Obrigatória.- D.R. nº 186.

Define e regula a Actividade de Mediação de Segurança Social e o seu exercício. – D.R. nº 186.