A provedora de Justiça, Florbela Araújo alertou, que o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança, deve reforçar a actividade inspectiva juntos das empresas públicas e privadas que não contribuem com a Segurança Social

A provedora falava em Luanda, durante um encontro, realizado nas instalações do MAPTSS, que serviu para fortalecer a cooperação entre as duas instituições.

Florbela Araújo disse que além do não pagamento das contribuições, existem ainda outras infrações laborais resultantes da não inscrição dos trabalhadores no sistema de Segurança Social, o cumprimento do plano de férias, excesso de horas de trabalho e falta de equipamento de protecção no exercício da actividade laboral.

Referiu que a não inscrição tem sido um grande problema, trabalha-se durante anos, mas na altura da reforma, apercebem-se que não estão inscritos e infelizmente os Tribunais demoram a resolver estes problemas, por isso, apela maior rigor na inspecção para evitar essas situações.

Ainda no domínio da Segurança Social, a provedora disse ser necessário reflectir sobre os mecanismos necessários para diminuir os constrangimentos e a burocracia que se verificam na concepção da pensão de sobrevivência, bem como na definição de políticas públicas, no âmbito da Protecção Social Obrigatória.

“Temos recebidos queixas constantes dos mais velhos, embora existir um ponto focal que tem interagindo com essa situação”, disse.

A provedora de Justiça realçou também a problemática resultante da redução dos rendimentos dos trabalhadores nas instituições, falta ou diminuição da capacidade de trabalho, desemprego, velhice e a questão do subsídio de maternidade, que ainda é cortada por algumas empresas.

Para a resolução destes problemas, Florbela Araújo apontou como sugestões, o reforço urgente das medidas da reforma da administração pública, modernização e simplificação administrativa.

Defendeu a criação de um mecanismo de fiscalização e controlo de reclamações e queixas, relativamente aos serviços mal prestados pelos profissionais da Administração Pública, bem como o aumento do número de inspectores do trabalho e da Segurança Social, no sentido de intensificar a inspecção nas empresas de prestação de serviços e comércio.

Florbela Araújo realçou ser necessário definir em conjunto os mecanismos necessários para materialização dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e do Plano de Desenvolvimento Nacional, no sentido de reforçar a cooperação, de modo a manter as condições mínimas dos cidadãos.

“Não deixar ninguém para atrás é o lema que escolhemos para exigir os serviços mínimos que o Estado deve disponibilizar aos cidadãos como direitos fundamentais, concretamente, saúde, educação, habitação, alimentação, energia e água, transportes colectivos, acesso aos serviços públicos de qualidade e eficiência”, destacou.

A provedora de Justiça alertou ainda que as preocupações relacionadas ao sector, no domínio da Administração Pública, deve velar pelas medidas de política salarial, valorizar e dignificar os recursos humanos, através de políticas públicas e programas de formação e aperfeiçoamento profissional.

No domínio da Administração do Trabalho, deve reflectir sobre as medidas de segurança e saúde no trabalho, problemas constantes no domínio da formação profissional e serviços de emprego, bem como aperfeiçoar as condições que permitam que mais jovens acedam aos postos de trabalho, através dos programas do INEFOP e estágios profissionais.

A provedora definiu que o seu órgão é independente e defende os direitos, a liberdade e garantia dos cidadãos, de acordo com a Constituição da República de Angola, no seu Artigo 212 A Lei18/21, entre os vários objectivos tem o dever de cooperar com a administração pública local e central do Estado.

O objectivo do encontro, referiu, serviu para sensibilizar o MAPTSS para a cooperação necessária com o provedor de Justiça como órgão de defesa dos direitos dos cidadãos.

Lembrou que o provedor de Justiça em Angola é o principal mecanismo institucional independente de defesa e garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e da justiça na Administração Pública, tendo um papel fundamental a desempenhar para garantir que ninguém seja deixado para atrás nos esforços do país em alcançar os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável.