Teresa Rodrigues Dias falava durante um encontro de auscultação com os parceiros sociais, designadamente, sindicatos e associações representantes de entidades empregadoras, que serviu para avaliar a mitigação do impacto da pandemia da Covid-19, no mercado de trabalho.
A Ministra explicou que esta concertação social, serviu para serem encontradas soluções, por força da pandemia da Covid-19, onde o Executivo foi obrigado a estabelecer medidas de prevenção, com vista a evitar consequências graves a saúde pública, que culminou o Decreto do Estado de Emergência, pelo Presidente da República.
A Ministra referiu que por via do Decreto Presidencial, Foram aprovadas medidas de alívio fiscal, tais como a pressão da tesouraria das empresas, devido as obrigações tributárias, com o pagamento de salários, no deferimento das contribuições do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) durante o segundo trimestre, no sentido de assegurar a manutenção das micro, médias e pequenas empresas.
Teresa Rodrigues Dias exortou ainda que foram abertas algumas linhas de crédito, através do Banco de Desenvolvimento Angolano (BDA), pelo Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário e o Fundo Activo de Capital de Risco, entre outros.
“Podemos verificar que no seu artigo quarto Nº 2, referente aos direitos gerais dos trabalhadores, o mesmo diploma estabelece excepções ao referido direito, quer do sector público e privado, relativamente, ligado ao tratamento da prevenção da saúde, bem como ao sector ligado a produção, distribuição e abastecimento de bens de serviços essenciais”, disse.
Acrescentou que estas medidas servem para facilitar o funcionamento das áreas vitais da economia, referente a salvaguarda das acções jurídicas laborais, deixou expressa a proibição da cessação das relações jurídicas laborais com fundamento na ausência dos trabalhadores no local de trabalho
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