Mais de 400 agentes administrativos públicos e privados, participam, desde segunda-feira, na província do Huambo, num seminário de divulgação e esclarecimento da nova Lei Geral do Trabalho, que entra em vigor, a partir do dia 26 de Março.

O programa de divulgação da nova Lei, teve início em Luanda e já abrangeu as províncias de Benguela, Bié, Cabinda, Cunene, Cuanza-Sul, Cuando-Cubango, Luanda, Huambo e Namibe. Durante a abertura do seminário, o vice-governador para sector Político, Social e Económico, Angelino Elavoco considerou oportuno o esclarecimento das inquietações que ainda persistem em torno da nova Lei Geral de Trabalho, dando a possibilidade para que muitos conflitos laborais sejam ultrapassados. Angelino Elavaco espera que as entidades patronais deixem de praticar despedimentos sem justa causa e que prevaleça sempre o bom-senso.

O director do gabinete jurídico e Intercâmbio do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), David Kinjica esclareceu que o seminário de capacitação tem como público-alvo, os quadros que no dia-a-dia trabalham com matérias referentes as relações jurídicas-laborais e vai facilitar uma melhor compreensão e conhecimento do Diploma, assim como
assegurar a sua correcta implementação.
David Kinjika referiu que o plano de divulgação da nova Lei do Trabalho foi desenhado no sentido de o Governo levar a todos os quadros de diversos sectores, a fim de, tornar mais fácil o cumprimento e a sua aplicação.
Vantagens da nova Lei David Kinjica apontou que a nova Lei Geral do Trabalho traz muitas vantagens,
referindo que anteriormente, o trabalhador de uma micro ou pequena empresa, caso fosse despedido injustamente era indemnizado de uma forma menos favorável do que aquele que estivesse numa grande empresa.
O director garantiu que a nova Lei define que o formato do cálculo da indemnização, é de um salário correspondente a cada ano de actividade, com limite de cinco anos e depois o período correspondente a cima de cinco anos, a metade dos ordenados correspondentes. Justificou que foi preciso introduzir este modelo e clarificar as formas de indemnização dos trabalhadores que eram injustamente despedidos.

A distinção entre pequenas, médias e grandes empresas, concernente à indemnização, disse, fazia ruído em termos das entidades sindicais e dos grandes conflitos jurídicos-laborais.
David Kinjica esclareceu, ainda, que a nova Lei Geral do Trabalho obedece o princípio básico, a nível do Direito, que se insere na não retroactividade. Uma das mudanças da lei, disse, é a regulação dos direitos de personalidade dos trabalhadores, em relação a protecção dos dados pessoais.
Apontou a mobilidade dos trabalhadores no mesmo grupo, sem muitas burocracias, assim como os contratos especiais que estão muito presentes na realidade do país, concretamente, ao teletrabalho, pela razão de existirem pessoas que podem estar a viver numa província e trabalhar em outra, por
exemplo.
O director destacou que a experiência vivida ao longo dos anos, com a implementação da Lei que está preste a cessar, mostrou ser necessário que o Governo tomasse algumas decisões, enquanto entidade do bem, no sentido de garantir maior harmonia, equilíbrio e protecção dos trabalhadores.
David Kinjika garantiu que mediante as alterações feitas, vai se ter uma lei mais consensual e equilibrada, salvaguardando que as empresas também produzam e prosperarem.

Esclareceu que a elaboração da nova Lei foi formada uma equipa quadripartida, em que tiveram representados, não só o Governo, mas, sobretudo, os sindicatos, grupos empresariais, magistrados judiciais do Ministério Público, no sentido de que a lei fosse mais abrangente possível, além dos académicos que foram chamados para prestarem apoio técnico.

No quadro da divulgação, esclareceu, há uma parceria estabelecida com o Sindicato dos Jornalistas Angolanos, associação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, Ordem dos Médicos, dos Contabilistas de Angola e outras instituições, no sentido de usar os canais destas entidades, para divulgarem ao máximo a nova Lei Geral do Trabalho.

Referiu que já se fez uma cessão de formação especial com os jornalistas e o processo é contínuo, abrangendo os magistrados, sindicatos, ONGs, entre outros, com objectivo de elevar ao máximo possível.A nova Lei Geral do Trabalho, referiu, pela sua importância, o Estado usa como um instrumento de materialização dos direitos económicos e sociais que estão prescritos na Constituição da República, além de que, as relações de trabalho são fundamentais para garantir a prosperidade e bem-estar, evitando assim, greves e insatisfações que podem criar instabilidade social.

Relativamente às principais alterações, o director do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do MAPTSS destacou o contrato por tempo indeterminado, que passou a ser a regra, de tal sorte que vai salvaguardar melhor a posição dos trabalhadores e dar mais garantia, evitando assim a situação de precariedade.

O seminário está inserido no programa de divulgação e esclarecimento da nova Lei Geral do Trabalho, serve para capacitar, esclarecer o caminho eficaz para a aplicação da nova Lei Geral do Trabalho, destacando as principais inovações e medidas de reforma introduzidas, assim como incentivar e promover o cumprimento das normas.

Durante os certames, estão a ser abordados temas como; Princípios Gerais que regem a Relação Jurídico-Laboral; Direitos e Deveres do Empregador e do Trabalhador; Contratos Especiais; Disciplina Laboral; Segurança, Saúde e Higiene no trabalho, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
Remuneração; Suspensão da prestação do trabalho; Indemnizações e Compensações.

O seminário que decorre no auditório da delegação provincial das finanças e em simultâneo no Cinfotec/Huambo, conta com a participação de gestores de empresas públicas e privadas, magistrados, juízes e sindicatos.