O Governo angolano reafirmou, ontem, o seu compromisso para uma política integrada de migração laboral que esteja em conformidade com o quadro internacional.

A posição foi assegurada pela secretária de Estado para os Direitos Humanos, Ana Celeste Januário, quando discursava no workshop sobre política laboral de migrantes, que decorreu em Luanda, nesta segunda-feira, 27.

Segundo a governante, enquanto Nação de origem, trânsito e destino, Angola assume o compromisso de facilitar uma migração ordenada, segura, regular e responsável através da implementação de uma uma política integrada de migração laboral que esteja em conformidade com o quadro internacional.

Para Ana Celeste Januário, o sucesso desta causa não depende exclusivamente da intervenção do Executivo, mas, sim, necessariamente, da mobilização de todas as forças vivas da Nação, nomeadamente, departamentos ministeriais, organização dos empregadores e organização de trabalhadores, bem como a sociedade civil em geral, garantido assim a qualidade na concepção dos instrumentos de gestão da política laboral de migrantes.

Explicou, o processo de migração tem acolhimento jurídico em Angola nos termos do artigo 25.º da Constituição da República, garantindo que os estrangeiros ou apátridas gozam dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, bem como da protecção do Estado.

Por outro lado, ao nível regional da SADC, a responsável assegurou que Angola tem pautado no compromisso de adesão aos instrumentos jurídicos sobre a legislação laboral para a melhoria das condições laborais dos nacionais e dos migrantes no país.

Reconheceu igualmente que Angola tem ainda um longo caminho a percorrer no que a política laboral de migrantes diz respeito, pelo que defendeu a necessidade do envolvimento de todos os segmentos da sociedade angolana no processo de melhoria.