A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias propôs, ontem 13, em Genebra, a adopção urgente da emenda de 1986 da Constituição da OIT, que estabelece uma democratização equitativa da organização.

A ministra destacou que o Governo Angolano considera que os princípios da Equidade e da Justiça Social, só podem ser alcançados na sua plenitude, a nível da OIT, quando todas as regiões estiverem representadas de maneira igual nos órgãos de decisão desta organização.
Teresa Rodrigues Dias falava, durante a 111ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que decorre desde o dia 5 a 16 Junho, em Genebra, Suíça, sob o lema “Justiça Social Para Todos”, num encontro totalmente presencial.

A ministra destacou que a Angola celebrou no dia 4 de Junho, 47 anos, desde que foi admitida como Membro de Pleno Direito da OIT.

Ao longo dos anos, referiu, o Estado Angolano tem promovido o fortalecimento da Justiça social, baseada no equilíbrio das relações de trabalho, solidariedade inter-geracional e na integração das classes mais vulneráveis.

É assim, que no âmbito da Protecção Social Obrigatória, o Executivo, pretende, no período de 2023-2027, aumentar o número de inscrições para 4.400.000, dos actuais 2.200.000 segurados, com a finalidade de promover o seu alargamento, nomeadamente, no sector da agricultura, pescas, pequenas actividades comerciais e de serviços, cuja taxa de contribuição é inferior a do Regime Geral.

Quanto a formação profissional, Teresa Rodrigues Dias, disse que foi instituído, recentemente, o Sistema Nacional de Qualificações, que vai coabitar com o Sistema Nacional de Formação Profissional, de formas a ter uma formação profissional ajustada às exigências internacionais, visto que na sua concepção, foi adaptado oito níveis de qualificações, conforme estabelecido na região da SADC, que vai poder articular com o Sistema Nacional de Educação, permitindo um percurso profissional com reconhecimento académico, aumentando assim as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

No âmbito dos esforços desencadeados pelo Estado Angolano, com o objectivo de garantir a Formação Profissional para todos, revelou, foi possível construir e apetrechar 161 Centros de Formação Profissional, tutelados pelo Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP), tendo ainda 1.281 centros privados, licenciados pelo mesmo instituto, o que perfazem a nível nacional um total de 1.442 centros, tendo sido possível formar 318.692 cidadãos durante o quinquénio 2018-2022, sem descorar, o Pograma de Estágios Profissionais, que permitiu a activação de 6.143 bolsas, concedidas por mais de 335 empresas parceiras.

Trabalho infantil
Ainda durante o seu discurso, a ministra do MAPTSS afirmou que Angola está comprometida com a eliminação das piores formas do trabalho infantil, tendo realizado o lançamento oficial do Plano de Acção Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil, em 2022, com a criação de uma Comissão Multessectorial tripartida, para o fortalecimento de conhecimentos e competências dos principais actores, do Sistema Nacional de Protecção à Criança até 2025, tendo capacitado mais de 530 cidadãos em todo o país.

“Com o objectivo de adequar o nosso ordenamento jurídico às disposições e recomendações normativas emanadas pela OIT, foi actualizada em 2022, a Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores”, disse.

Outrossim, destacou, o Estado Angolano vem implementando programas, que dignificam os menores, designadamente, a massificação do Programa de Merenda Escolar, o reforço do financiamento do Programa de Transferência Monetária (Kwenda), que visa financiar as famílias mais carenciadas, o aumento do número de salas de aula, por via do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) e o reforço da fiscalização para a erradicação do trabalho infantil, através da Inspecção Geral do Trabalho (IGT).

A ministra deu ainda a conhecer que recentemente foram aprovados instrumentos estruturantes, para a relação jurídico-laboral, quer do sector publico-administrativo, quer do sector empresarial público e privado, nomeadamente, a Lei de Bases da Função Pública, Lei Geral do Trabalho e actualmente está em discussão nas Comissões de Especialidades da Assembleia Nacional, o Código de Processo de Trabalho.
Os diplomas acima citados, disse, vão certamente garantir a concretização dos princípios jurídico-constitucionais, da estabilidade do vínculo jurídico-laboral e da melhor justiça social.

Outro importante passo referido pela ministra, em matéria de justiça social, foi a recente institucionalização do Fundo Nacional de Emprego, cujo público-alvo são os cidadãos desempregados, com vista a melhorar as perspectivas nacionais de emprego digno e produtivo.

“Gostaria de saudar os esforços que têm sido desenvolvidos pelos Estados-membros da CPLP, a nível do Combate ao Trabalho Infantil, da Inspecção Geral do Trabalho, Segurança e Saúde no Trabalho, assim como da Protecção Social Obrigatória”, destacou.

A ministra manifestou ainda, o apoio da Comunidade, no processo de abertura de um Escritório-País da OIT em Luanda-Angola, para servir os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, um reforço que foi subscrito à margem da Reunião dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP, realizada em Benguela-Angola, a 18 de Maio do corrente ano.

Nesta reunião internacional, participam trabalhadores, empregadores e delegados governamentais dos 187 Estados-membros da OIT, que abordam questões sobre a transição justa para economias sustentáveis e inclusivas, aprendizados de qualidade e a proteção dos trabalhadores.