No Encontro Nacional sobre Administração Pública, Trabalho e Segurança Social foi decidido desconcentrar as competências administrativas, mediante atribuição do poder de decisão as instâncias ou administrações locais, garantindo a aproximação dos serviços públicos aos cidadãos.
Será dado prioridade aos processos de reformas da Administração Pública, às questões de capital humano, face à dimensão orgânica das referidas instituições e reforço de sistemas, programas e órgãos, concebidos para melhoria da avaliação ou do desempenho dos trabalhadores.
O encontro recomenda que se encontre formas de integrar o espectro informal ao nível das actividades formais, pois o peso da informalidade ainda é muito elevado, impõe-se, igualmente, que se promova a portabilidade das competências do capital humano africano, com vista a integração regional para que haja condições de reconhecimento da qualificação em outros continentes. Vai ainda reforçar a participação dos sindicatos, a fim de se concretizar a liberdade sindical, deixando de ser uma realidade de ordem meramente formal.
Consagrar soluções que visem a estabilidade do emprego e impedimento da extinção arbitrária do vínculo laboral. Gerar confiança ao cidadão para que se sinta atraído a inscrever-se para a Segurança Social.
Criar e apostar no empreendedorismo para formalização da economia nacional, demonstrando aos agentes informais as vantagens de formalizarem as suas actividades económicas.
Garantir o pagamento efectivo das contribuições, por via da cobrança, dando incentivo
a quem não paga para que pague o que realmente deve.
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