O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social lança, este ano (2023), o Programa Nacional de Emprego, com o objectivo de criar mais oportunidades aos jovens a serem inseridos no mercado de trabalho.

O anúncio foi feito pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, durante o cumprimentos de fim de ano, em que fazia o balanço do ano de 2022 e perspectivava as principais acções do sector para o quinquénio 2023-2027.

Entre os destaques, a ministra anunciou que o sector do Trabalho prevê implementar também um amplo programa de estágios profissionais, com 148 mil vagas, para inserir mais jovens no mercado de trabalho, depois de ter atingido 100.194 postos de trabalho, através do PAPE, desde 2019.

A estratégia, referiu, vai permitir a criação de programas para a redução do desemprego, através de processos graduais e balanceados, fortalecidos pela economia e a competitividade das empresas.
Teresa Rodrigues Dias adiantou ainda que o MAPTSS pretende criar uma plataforma de gestão dos serviços de emprego, capaz de proceder à sistematização e controlo dos pedidos, ofertas e colocações dos jovens candidatos.

O projecto, assegurou, vai promover programas de estímulo das “Startups”, como mecanismos para a promoção de micro-empresas competitivas e sustentáveis, assim como ajudar a geração de empregos no sector das tecnologias de informação e comunicação, em particular.

PAPE supera metas estabelecidas

O Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade (PAPE) atingiu, em todo o país, 100.194 postos de trabalho, desde o seu lançamento em 2019, superando assim a meta estabelecida que era de 83.500 postos de trabalho.

Teresa Rodrigues Dias destacou que a formação profissional mereceu uma atenção particular, razão pela qual, apostou-se na melhoria do Sistema Nacional de Formação Profissional.

Realçou que a referida aposta, fez aumentar a oferta formativa, com a construção de cinco novos centros de formação profissional, nas províncias de Luanda, Huambo, Uíge, Bié e Namibe, bem como a reabilitação e apetrechamento de quatro outras unidades na Lunda Sul, Zaire, Cuanza Norte e Luanda.

A ministra referiu que a modernização da administração e a valorização do seu efectivo, continuam no topo da pauta das preocupações. Razão pela qual, o MAPTSS promoveu a aprovação da nova Lei de Bases da Administração Pública, que trouxe soluções adequadas aos desafios actuais.

Teresa Rodrigues Dias fez referência que a valorização do diálogo permanente entre as estruturas do Estado e as organizações sindicais, fez rubricar no dia 7 de Setembro de 2021, um memorando de entendimento entre o Executivo e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública, Saúde e Serviços (FSAPSS), que permitiu a actualização das categorias de 11.959 funcionários públicos, do regime geral da Administração Pública.

Realçou que a formação dos funcionários públicos e agentes administrativos, pela Escola Nacional da Administração e Políticas Públicas (ENAPP), continua a ser uma verdadeira prioridade.

Por isso, considera imperioso que os processos de selecção de agentes e funcionários públicos, sejam mais isentos e transparentes possíveis, a fim de atrair os melhores quadros e verdadeiros talentos para Administração Pública.
“Por este facto, foi possível instituicionalizar a Entidade Recrutadora Única (ERU), de quadros da administração central, estando sob coordenação da ENAPP, que já começa a dar os primeiros frutos, tendo sido lançados para a realização seis concursos públicos, referentes aos ministérios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia e Águas, Saúde, Justiça e Direitos Humanos, Economia e Planeamento, bem como do Instituto Nacional de Emprego e Formação profissional (INEFOP)”, destacou.

Em relação ao SIAC, a ministra disse que muitos cidadãos continuam a afluir aos serviços disponíveis nas unidades, daí a necessidade de expandir o serviço para todo o território nacional, sendo que, actualmente dispõe de 16 unidades distribuídas em 11 províncias, estando em falta o Bié, Cuando Cubando, Canza Norte, Cuanza Sul, Lunda Norte, Namibe e Zaire.

Teresa Rodrigues Dias disse que o seu pelouro vai continuar a prestar particular atenção na manutenção da qualidade de atendimento, tendo sempre o cidadão no centro das preocupações.
A ministra referiu ainda que a recente criação do Instituto Nacional de Qualificações (INQ), através do Decreto Presidencial N.º 208/22, de 23 de Julho, sob alçada do MAPTSS, vai certamente contribuir para a melhoria significativa da qualidade dos formandos e dos níveis de qualificação.

O INQ vai também garantir uma oferta atractiva de nível não superior, promovendo a valorização da formação inicial contínua e a aprendizagem ao longo da vida, sem descurar a inserção dos formandos no mercado de trabalho.

Em relação a Protecção Social Obrigatória, a ministra realçou que o MAPTSS pretende reforçá-la, com o aumento da base contributiva e da garantia da sustentabilidade do sistema a longo prazo, através da implementação de um modelo de financiamento híbrido, que inclui os contribuintes e do Estado.

A Inspecção Geral do Trabalho (IGT), destacou, vai reforçar a formação dos inspectores, concretamente em matéria de mediação de conflitos individuais e colectivos, acção a ser ministrada por especialistas. “O objectivo é melhorar a relação jurídica laboral entre os trabalhadores e empregadores”, justificou.
Neste capítulo, reforçou, deu-se o primeiro passo para a introdução de reformas profundas a nível da IGT, de modo adoptá-la de maior capacidade de resposta e flexibilidade suficiente para os grandes desafios que o mercado laboral representa.

Para o efeito, promoveu-se as aprovações do estatuto do inspector do trabalho, do regime remuneratório da carreira especial da Inspecção Geral do Trabalho e do novo estatuto orgânico.

Administração Pública mais modernizada

Na Administração Pública, o MAPTSS pretende implementar, nos próximos cinco anos, um plano de carreira do sector, visando o desenvolvimento pessoal e profissional dos funcionários públicos.
O referido plano, esclareceu a ministra, define um novo modelo de regime remuneratório da Administração Pública e a implementação da gestão de desempenho, promovendo ainda a excelência e a qualidade do serviço, por meio da monitorização permanente.

O plano prevê ainda a reavaliação do processo de reforma dos Institutos Públicos, com foco na melhoria das despesas, a implementação de políticas de simplificação e desburocratização dos serviços públicos, massificando o uso de soluções online, bem como uma maior colaboração científica entre os centros universitários de investigação científica e a Administração Pública.

As metas da Administração Pública, disse, estabelecem a criação de um regime de controlo e responsabilização administrativa do serviço público, bem como a melhoria da qualidade e da eficiência destes serviços, através do desenvolvimento das competências dos quadros técnicos a nível nacional.
Na Administração do Trabalho, foram aprovados, os seguintes Diplomas Legais; Decreto Presidencial N.º 32/22, de 01 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento e extinção das associações mutualistas.

O Decreto Presidencial N.º 54/22, de 17 de Fevereiro, que aprova o Salário Mínimo Nacional, fixado em 32.181,15 kwanzas, Decreto Presidencial N.º 55/22, de 17 de Fevereiro, que regula o exercício da actividade laboral em regime de teletrabalho, Lei N.º 05/22, de 7 de Abril, que aprova o ajustamento do salário da função pública, de autorização legislativa sobre a estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da função pública.

Consta ainda o Decreto Presidencial N.º 96/22, de 2 de Maio, que regula as instruções para a elaboração e aplicação do qualificador ocupacional no exercício da actividade laboral, Decreto Presidencial N.º 208/22, de 23 de Junho, que cria o Instituto Nacional de Qualificações e aprova o respectivo estatuto orgânico.

Expansão da rede SIAC

Depois de 15 anos de existência, a rede do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC) continua a ser expandida e cada vez mais modernizada. Os grandes desafios do SIAC durante 15 anos, foram a implementação do sistema digitalizado e a reforma administrativa. Agora, a meta é aumentar o número de serviços, tanto empresarial, como o público e privado, bem como inserir o Projecto Simplifica nestes serviços.

A rede tem, actualmente, 13 organismos públicos, com 220 serviços, distribuídos nas distintas unidades, em função da localização geográfica e das necessidades dos cidadãos. O SIAC tem 16 subunidades em todo o país e tem prestado serviços ao cidadão.

O SIAC está distribuído em Luanda, nas zonas de Talatona, Cazenga, Zango, Calawenda e Marconi, em outras províncias está no Uíge, Bengo, Malanje, Benguela, Huambo, Lunda-Sul, Cunene, Huíla, Moxico e Cabinda.

Através dos serviços da instituição, os cidadãos podem tratar o Bilhete de Identidade, Carta de Condução, Registo de Nascimento, Cartório Notarial, assim como o cadastramento nos centros de emprego.

Nova Lei de Bases da Função Pública

O MAPTSS recomendou, em várias ocasiões, durante a implementação da Lei de Bases da Função Pública, aos gestores, para cumprirem com as normas e procedimentos, de forma a evitar erros com aplicação da lei e não prejudicar o capital humano.

A nova Lei de Bases da Função Pública, explicou a ministra, trouxe benefícios e veio aclarar várias zonas cinzentas, que careciam de esclarecimentos, tais como, a clarificação das limitações entre o institucional e pessoal, confirmar os direitos, deveres e as liberdades de garantias dos agentes e funcionários.

Nesta senda, tendo em atenção a valorização do diálogo permanente entre as estruturas do Estado e as organizações sindicais, foi assinado no dia 07 de Setembro de 2021, um memorando de entendimento entre o Executivo e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública, Saúde e Serviços (FSAPSS), que permitiu a actualização das categorias de 11.959 funcionários públicos, do regime geral da administração pública.

Entre as directivas da nova lei constam o regime de acumulação de funções, o teletrabalho e a redução do horário normal de trabalho, a introdução do prémio de produtividade na função pública, para as pessoas singulares pela excelência no desempenho, assim como no colectivo pelas boas práticas e inovações na prestação do serviço público.

A referida lei obriga a realização de concursos públicos internos nas empresas, todos os anos, e a introdução da redução do tempo de trabalho presencial na função pública.

Combate ao Trabalho Infantil

O Executivo reforçou as políticas estratégicas para combater o Trabalho Infantil, tendo em conta a implementação do Plano de Acção Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil em Angola (PANETI).

A ministra disse que a continuidade dos trabalhos de erradicação do Trabalho Infantil, é um desafio do sector, dando cumprimento as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos programas gizados pelo Executivo neste domínio.

“Tem sido grande preocupação do Executivo, mitigar as consequências que enfermam esta franja da sociedade, pelo que, recentemente, por via do Decreto Presidencial N.º 285/22, de 08 de Dezembro, foi actualizada a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores”, destacou.

Ainda na esfera da administração do trabalho, a ministra apontou os desafios com a criação do Escritório-País da OIT em Angola, cujos passos para a sua efectivação estão em curso de forma profícua, na medida em que no plano legal já foi publicado o Decreto Presidencial N.º 133/22, de 01 de Junho, que cria a comissão multissectorial para a sua implementação.

Lembrou que recentemente, foram feitos alguns encontros virtuais com a ministra do Trabalho de Portugal e o secretário executivo da CPLP, no intuito de se fazerem concertações para solicitar apoios formais dos Países-membros, no sentido de se concretizar este objectivo.

“Esperamos dar continuidade a nossa exigente tarefa, no sentido de materializarmos este desiderato para o bem de Angola e de todos os países de expressão de língua portuguesa (PALOPS e CPLP), tirando assim, melhor proveito da nossa integração nesta organização”, disse a ministra.

O ordenamento jurídico angolano, nos ter termos da Lei Geral do Trabalho, permite que menores entre os 14 e 18 anos possam trabalhar, mas realçou, ser preciso, que se preste atenção às actividades que não prejudiquem os interesses destes, concernente ao crescimento e desenvolvimento saudável, progressão académica e consolidação psíquico emocional dos menores.

Existem determinadas actividades que estão proibidas e outras condicionadas a menores, sobretudo nos sectores da Agricultura, Construção Civil e Indústria, assim como a nível de alguns serviços.

Alargar a base contributiva do INSS

Teresa Rodrigues Dias revelou que o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) tem passado por um exigente processo de saneamento e reformas, tendo como pressuposto a necessidade de modernização e maior eficiência dos serviços.

Realçou que este investimento sério e consistente nas pessoas, processos e estruturas, têm reflexos directos no alargamento da base contributiva e na maior robustez da instituição. “Os números falam por si, pois, o INSS controla actualmente 219.276 contribuintes, 2.510.085 segurados e 196.302 pensionistas”, anunciou.

Teresa Rodrigues Dias destacou que não se pode deixar de fazer referência ao exercício de recuperação dos bens imóveis do INSS, que resultou na recuperação de 79 imóveis, com destaque para o edifício da Clínica Luanda Medical Center, Instituto Sapiens; Hotel Monalisa Residence; King’s Tower; Edifício Consolação; Projecto Imobiliário Torres Eucalipto.

Realçou que todos os bens móveis do INSS, já se encontram registados no sistema integrado de gestão do património do Estado (SIGPE).
De igual modo, no intuito de garantir uma maior dignidade aos segurados e pensionistas, durante o ano transacto, esclareceu, foram aprovados alguns Diplomas de grande importância, nomeadamente; Decreto Presidencial N.º 232/21 de 22 de Setembro, que aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social.

Foram ainda aprovados o Decreto Presidencial N.º 86/22, de 12 de Abril, que estabelece o regime jurídico de Protecção Social Obrigatória dos praticantes desportivos profissionais, Decreto Presidencial N.º 97/22, de 02 de Maio, que regula o regime jurídico da Protecção Social Obrigatória dos trabalhadores por conta própria, Decreto Presidencial N.º 110/22, de 12 de Maio, que regula o regime jurídico da Protecção Social Obrigatória dos trabalhadores sem vínculo laboral.

Constam também o Decreto Presidencial N.º 161/22, de 20 de Junho, que estabelece o indicador de sustentabilidade do sistema de Protecção Social Obrigatória, os limites mínimos e máximos das pensões e a obrigatoriedade da declaração electrónica de remunerações para o requerimento de prestações.

A ministra anunciou que para 2023 estão reservados grandes desafios, e por este facto, deve-se aprimorar os métodos e a capacidade de reinvenção, para estar à altura dos mesmos.
“Estaremos focados na capacitação institucional e valorização dos recursos humanos da administração pública, simplificação e modernização dos serviços de atendimento ao público, melhoria da organização e das condições do trabalho, aprovação e execução do Programa Nacional de Emprego, estabelecimento do sistema nacional de qualificações, revisão do modelo de governança, modernização e expansão da protecção social obrigatória”, disse.

Apontou que a implementação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SINGERH), apresentação do Programa Nacional do Emprego e o acompanhamento do processo de aprovação da proposta da nova Lei Geral do Trabalho, são os desafios imediatos que terão especial atenção nos primeiros meses do ano.