O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social manteve no dia 12 de outubro de 2021, no Edifício sede do MAPTSS, no 3º piso um encontro de trabalho, entre os representantes dos Ministérios da Juventude e Desportos e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
O encontro teve por objectivo a apresentação da proposta de Decreto Presidencial sobre a Protecção Social Obrigatória dos praticantes desportistas. Pretendeu-se com o encontro alargar a protecção social obrigatória aos desportistas tendo por base as normas jurídicas vigentes no país, decorrente da obrigação Constitucional (n.º 1 do Art.º 77.º da CRA), bem como legal (v. Artºs. 10.º e ss da Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro, Lei de Bases da Protecção Social e Art.º 61º, nº1, da Lei n-º 5/14, de 20 de Maio, Lei do Desporto) de alargamento da protecção social a este grupo de cidadãos.
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