O Conselho de Ministros aprovou, ontem, 11 de Agosto o Plano de Acção Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil em Angola (PANETI 2021 – 2025).

O PANETI decorre de uma recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), de que Angola é Estado-membro.

O PANETI contém medidas eficazes, imediatas e integradas a serem executadas até 2025, com vista a orientar o trabalho dos distintos agentes na aplicação prática dos direitos da criança, como forma de erradicação do trabalho infantil.

A ministra da Administração Pública e Segurança Social, Teresa Dias informou que tendo em conta os compromissos que o País tem com a OIT e a CPLP, em Setembro, está previsto a apresentação de um trabalho relativamente à erradicação do trabalho infantil. Sem avançar números a Ministra admitiu que Angola tem registado, nos últimos anos, casos de trabalho infantil. Apontou a província do Cuando-Cubango com o percentual que mais preocupa, enquanto a do Bengo é a com menos casos.

Teresa Dias admitiu que todas as outras províncias têm alguma incidência, “mas comprometemo-nos a aprimorar e actualizar os dados”, garantiu.

A Ministra prometeu trabalhar com as comunidades, no sentido de os pais perceberem que, independentemente de as crianças estarem nas lavras a ajudarem aqui e ali, devem ir à escola, para poderem crescer normalmente.

Ao PANETI vão intervir diferentes departamentos ministeriais, com a coordenação do MAPTSS.

Estatutos Orgânicos do INEFOP, INSS e SIAC Aprovados em Conselho de Ministros

No âmbito da reforma do Estado em curso o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos dos Institutos Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP) e de Segurança e Social, bem como do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC). O objectivo é conformá-los com as regras estabelecidas no regime jurídico de criação, organização, funcionamento e avaliação dos institutos públicos extintos.